AREsp 2542564 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato a existência de feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIO CESAR PASSOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR PASSOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato a existência de feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.