AREsp 2521843 - DECISAO

AREsp 2521843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos e inadmissíveis; determina-se, ainda, advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: IRACI MARIA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IRACI MARIA DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos e inadmissíveis; determina-se, ainda, advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.