AREsp 2540115 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...