AREsp 1856339 - DECISAO

AREsp 1856339 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolizado em 25/11/2020 quando o prazo findava em 24/11/2020), não havendo comprovação, no ato de interposição, de suspensão do prazo por ato normativo local ou outra justa causa; ademais, o print do sistema não tem idoneidade suficiente para demonstrar justa causa. Assim, por intempestividade, o recurso não pode ser conhecido. Quanto aos honorários, não se aplica majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ação De Exigir Contas, Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Feriado Local, Justa Causa, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Ação De Exigir Contas Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local no momento da interposição
  3. 3 idoneidade de prova (print do sistema) para justificar justa causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolizado em 25/11/2020 quando o prazo findava em 24/11/2020), não havendo comprovação, no ato de interposição, de suspensão do prazo por ato normativo local ou outra justa causa; ademais, o print do sistema não tem idoneidade suficiente para demonstrar justa causa. Assim, por intempestividade, o recurso não pode ser conhecido. Quanto aos honorários, não se aplica majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.