AREsp 2544353 - DECISAO

AREsp 2544353 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2023; agravo interposto em 19/04/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; assim, não conheço do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SILVIO VICENTE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional (referência Ao Art. 105, Iii, Cf) Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO VICENTE SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2023; agravo interposto em 19/04/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; assim, não conheço do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.