AREsp 2533513 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) e por apresentar irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil citados.

Parties
Agravante: A B DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

A B DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) e por apresentar irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.