AREsp 2542446 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição extemporânea
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houve fixação anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se