AREsp 2472933 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: FRANCISCO GODKE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO GODKE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade