AREsp 2217892 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecerem erro material quanto à tempestividade do agravo (prazo iniciado em 27/06/2022 e encerrado em 11/07/2022), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: EDVALDO DE JESUS SILVA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Erro Material Na Contagem De Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Erro Material Na Contagem De Prazo Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

EDVALDO DE JESUS SILVA

Embargante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis
  2. 2 Se houve erro material na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se o agravo em recurso especial era tempestivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecerem erro material quanto à tempestividade do agravo (prazo iniciado em 27/06/2022 e encerrado em 11/07/2022), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do agravo em recurso especial