AREsp 2518018 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 27/04/2023 após intimação em 03/04/2023) e por ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 27/04/2023 após intimação em 03/04/2023) e por ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.