AREsp 2550016 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 28/07/2023 e interpôs o recurso em 21/08/2023, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARIA LUCIA MARTINS MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MARIA LUCIA MARTINS MARQUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 28/07/2023 e interpôs o recurso em 21/08/2023, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
- Publique-se.
Full Case Text
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