AREsp 2432646 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 12/12/2023, a contagem do prazo iniciou-se em 13/12/2023 e, considerando a suspensão de prazos nos termos do art. 798-A do CPP, o prazo encerrou-se em 29/01/2024; contudo o recurso foi protocolado em 05/02/2024. Como a contagem dos prazos penais segue o art. 798 do CPP (dias contínuos), é inaplicável o art. 219 do CPC, de modo que não se conhece do recurso e ele não é admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Inaplicabilidade Do Art. 219 Do Código De Processo Civil, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Art. 798 Do Código De Processo Penal Inaplicabilidade Do Art. 219 Do Código De Processo Civil Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazos processuais na esfera penal (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 12/12/2023, a contagem do prazo iniciou-se em 13/12/2023 e, considerando a suspensão de prazos nos termos do art. 798-A do CPP, o prazo encerrou-se em 29/01/2024; contudo o recurso foi protocolado em 05/02/2024. Como a contagem dos prazos penais segue o art. 798 do CPP (dias contínuos), é inaplicável o art. 219 do CPC, de modo que não se conhece do recurso e ele não é admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.