REsp 2118201 - DECISAO

REsp 2118201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AZARIAS RIBEIRO NETTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AZARIAS RIBEIRO NETTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.