AREsp 2430217 - DECISAO

AREsp 2430217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido comprovado o erro de informação no sistema eletrônico do Tribunal de origem que justificou a tempestividade; reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria apontada nos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico E Justa Causa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Valoração Da Prova Pericial, Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Erro Do Sistema Eletrônico E Justa Causa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Valoração Da Prova Pericial Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Valoração de prova pericial e confronto entre laudo judicial e laudo unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido comprovado o erro de informação no sistema eletrônico do Tribunal de origem que justificou a tempestividade; reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria apontada nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Dar provimento ao recurso especial