AREsp 2415542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o comparecimento espontâneo supriu a ausência de intimação, tornando o recurso intempestivo, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Presunção De Intimação, Comparecimento Espontâneo, Supressão De Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade
Processual Civil Processo Administrativo Intempestividade Presunção De Intimação Comparecimento Espontâneo Supressão De Nulidade Processual Súmula 7/stj Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo supre a ausência de intimação/citação
  2. 2 Tempestividade do recurso e preclusão temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o comparecimento espontâneo supriu a ausência de intimação, tornando o recurso intempestivo, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.