AREsp 2412941 - ACORDAO

Por ter sido o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC e não ter havido, no ato da interposição, a juntada de documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal local (exigência do art. 1.003, § 6º, do NCPC), o recurso foi considerado intempestivo; prints, links ou alegações não substituem atos normativos ou certidões oficiais, sendo a exceção para comprovação posterior restrita à segunda-feira de Carnaval conforme QO REsp 1.813.684/SP.

Parties: Agravante: SYLVIA PALMEIRA NASSAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Prova Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Prova Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

SYLVIA PALMEIRA NASSAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
3 caráter insanável da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno