AREsp 2445652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado ou suspensão de prazos na localidade competente (Estado da Bahia); o entendimento consolidado na Corte Especial (AREsp 957.821/MS) e o art. 1.003, §6.º, do CPC/2015 impõem a prova imediata da tempestividade, tornando a intempestividade vício insanável.

Parties
Agravante: Eric Luiz Costa de Macedo; Agravada: Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ 313/2020, Resoluções CNJ 314/2020 E 318/2020, Precedente Aresp 957.821/ms
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Resolução CNJ 313/2020 Resoluções CNJ 314/2020 E 318/2020 Precedente Aresp 957.821/ms

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Parties

Eric Luiz Costa de Macedo

Agravante

Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do recurso no ato de interposição, inclusive quanto a feriado local
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de prazos prevista em Resoluções CNJ durante a pandemia e necessidade de prova do ato local competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado ou suspensão de prazos na localidade competente (Estado da Bahia); o entendimento consolidado na Corte Especial (AREsp 957.821/MS) e o art. 1.003, §6.º, do CPC/2015 impõem a prova imediata da tempestividade, tornando a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.