AREsp 2518519 - DECISAO

AREsp 2518519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a violação alegada ao art. 373, II, do CPC (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (Súmula 284/STF e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: MARIA MATILDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Ônus Da Prova, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico
Processual Civil Intempestividade Ônus Da Prova Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Cotejo Analítico

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Parties

MARIA MATILDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 necessidade de demonstrar reestruturação remuneratória distinta de reajuste/reposição
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a violação alegada ao art. 373, II, do CPC (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (Súmula 284/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.