AREsp 2151021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos por feriado local (14/04/2022), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: THAIS GUIMARAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Recurso Especial, Sistema Eletrônico (projudi)
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Recurso Especial Sistema Eletrônico (projudi)

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Parties

THAIS GUIMARAES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local
  2. 2 se a mera menção nas razões recursais ou certificação do sistema eletrônico (PROJUDI) é suficiente para demonstrar a suspensão de prazos
  3. 3 se a alegação de falha do sistema eletrônico dispensa a juntada de documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos por feriado local (14/04/2022), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.