AREsp 2522502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não afastou o fundamento da decisão agravada, que declarou a intempestividade do recurso especial e do agravo por terem sido interpostos fora do prazo legal; além disso, não houve comprovação tempestiva de hipótese que justificasse a prorrogação ou suspensão dos prazos (feriado local ou indisponibilidade verificada apenas posteriormente), e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: Murilo Galassi Folgueral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interposição De Recurso, Embargos De Declaração, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Interposição De Recurso Embargos De Declaração Feriado Local

Case Brief

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Parties

Murilo Galassi Folgueral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se o agravo regimental desconstitui o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso por intempestividade
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não afastou o fundamento da decisão agravada, que declarou a intempestividade do recurso especial e do agravo por terem sido interpostos fora do prazo legal; além disso, não houve comprovação tempestiva de hipótese que justificasse a prorrogação ou suspensão dos prazos (feriado local ou indisponibilidade verificada apenas posteriormente), e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.