REsp 2114020 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a tese relativa ao art.1.003, §6º do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do tribunal de origem de que feriados municipais não afetam prazos de segunda instância, preservando-se fundamento suficiente não atacado (analogia à Súmula 283/STF); aplicou-se o art.255, §4º, I, do RISTJ, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Feriados Municipais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Prequestionamento Feriados Municipais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro para entes públicos (art.183 CPC)
  3. 3 Efeito de feriados municipais sobre prazos decorrentes de atos praticados em segunda instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese relativa ao art.1.003, §6º do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do tribunal de origem de que feriados municipais não afetam prazos de segunda instância, preservando-se fundamento suficiente não atacado (analogia à Súmula 283/STF); aplicou-se o art.255, §4º, I, do RISTJ, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e art.98, §3º do CPC/2015