AREsp 2555795 - DECISAO

AREsp 2555795 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.