AREsp 2553168 - DECISAO

AREsp 2553168 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da previsão de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO SILVIO RAIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANTONIO SILVIO RAIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da previsão de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.