EAREsp 2127217 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade, circunstância que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico requerido pelos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC, e não houve alteração da composição da Turma que permitisse utilizar acórdãos da mesma turma como paradigma conforme §3º do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Feriado Local, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Feriado Local Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há exame do mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)
  2. 2 falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdão da mesma turma como paradigma sem alteração da composição em mais da metade dos seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade, circunstância que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico requerido pelos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC, e não houve alteração da composição da Turma que permitisse utilizar acórdãos da mesma turma como paradigma conforme §3º do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno