AREsp 2547692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/10/2023 e o recurso foi interposto em 22/11/2023, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto em normas do CPC, não sendo possível regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS TUDISCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CARLOS TUDISCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/10/2023 e o recurso foi interposto em 22/11/2023, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto em normas do CPC, não sendo possível regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.