AREsp 2556988 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MIRANTE BELA VISTA ITAJU SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MIRANTE BELA VISTA ITAJU SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.