AREsp 2223195 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o término do prazo recursal de quinze dias, e em matéria penal a contagem de prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP, o que afasta a aplicação do art. 219 do CPC; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Repercussão Geral Admissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazo na esfera penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o término do prazo recursal de quinze dias, e em matéria penal a contagem de prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP, o que afasta a aplicação do art. 219 do CPC; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.