AREsp 2547708 - DECISAO

AREsp 2547708 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/09/2023 e agravo interposto em 19/10/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não se admite regularização posterior; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: STAFF IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

STAFF IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/09/2023 e agravo interposto em 19/10/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não se admite regularização posterior; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se