AREsp 2512522 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e o recurso foi protocolado após o término desse prazo com base nas datas de publicação e de protocolo constantes dos autos.

Parties
Agravante: MIRACI PEREIRA CASAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MIRACI PEREIRA CASAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo e inaplicabilidade das regras do CPC/2015 para prazo deste recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e o recurso foi protocolado após o término desse prazo com base nas datas de publicação e de protocolo constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.