AREsp 2530784 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, inviabilizando a admissibilidade do recurso; em razão da intempestividade, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ELIZABETH CAPRILHONE CARNIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELIZABETH CAPRILHONE CARNIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e dispositivos do CPC aplicáveis conforme data de publicação
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.