AREsp 2526355 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo igualmente fora do prazo, não sendo aptos os embargos de declaração a interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VLADIMIR POLIZIO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo igualmente fora do prazo, não sendo aptos os embargos de declaração a interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...