AREsp 2536484 - DECISAO

AREsp 2536484 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/08/2023 e interposição em 19/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, fundamentado nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO EDUARDO CACHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

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Parties

ORLANDO EDUARDO CACHARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/08/2023 e interposição em 19/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, fundamentado nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis