AREsp 2483345 - DECISAO

AREsp 2483345 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 20/12/2023, o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ) contou-se de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, encerrando-se em 5/2/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 7/2/2024; assim, aplica-se a norma especial e a jurisprudência da Terceira Seção que afasta a aplicação das regras do Novo CPC sobre contagem de prazos.

Parties
Agravante: Paula Cristinne Pinheiro Labuto; Agravante: Vitor Furtado Rebollal Lopez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paula Cristinne Pinheiro Labuto

Agravante

Vitor Furtado Rebollal Lopez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal: aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade, na espécie, das regras do Novo CPC sobre contagem de prazos (art. 219) e prazo de 15 dias para recursos (art. 1.003, §5º)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 20/12/2023, o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ) contou-se de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, encerrando-se em 5/2/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 7/2/2024; assim, aplica-se a norma especial e a jurisprudência da Terceira Seção que afasta a aplicação das regras do Novo CPC sobre contagem de prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes dos agravantes.
  • Expeça-se ofício ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado.