AREsp 2462723 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve juntada nos autos, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando que o feriado de Corpus Christi suspendeu o expediente no Tribunal de origem; como Corpus Christi não é feriado nacional e o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige comprovação no ato, o recurso é intempestivo e deve ter o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: VALMIR AUGUSTO GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Recesso Forense, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Recesso Forense Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

VALMIR AUGUSTO GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado de Corpus Christi sem comprovação no ato de interposição
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade à luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Se o Dia de Corpus Christi deve ser considerado feriado nacional para fins de prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve juntada nos autos, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando que o feriado de Corpus Christi suspendeu o expediente no Tribunal de origem; como Corpus Christi não é feriado nacional e o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige comprovação no ato, o recurso é intempestivo e deve ter o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno