AREsp 2476606 - ACORDAO

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Em conformidade com o art. 1.003, § 6º do NCPC/CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não tendo a parte comprovado, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos dias alegados, o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Bifásico Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC a recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para reavaliar a tempestividade (juízo de admissibilidade bifásico)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 1.003, § 6º do NCPC/CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não tendo a parte comprovado, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos dias alegados, o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade