AREsp 2456144 - ACORDAO

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Aplicando-se os arts. 219 e 1.003, §5º, do NCPC, e a jurisprudência desta Corte no sentido de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem o prazo recursal salvo exceção quando a decisão for genérica, constatou-se que a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente fundamentada e que o agravo em recurso especial foi protocolado em 21/8/2023, após o termo final do prazo de 15 dias (1/8/2023), razão pela qual o agravo é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JANDIRA FAGUNDES (JANDIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JANDIRA FAGUNDES (JANDIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto por JANDIRA foi tempestivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se os arts. 219 e 1.003, §5º, do NCPC, e a jurisprudência desta Corte no sentido de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem o prazo recursal salvo exceção quando a decisão for genérica, constatou-se que a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente fundamentada e que o agravo em recurso especial foi protocolado em 21/8/2023, após o termo final do prazo de 15 dias (1/8/2023), razão pela qual o agravo é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial interposto em 21/8/2023.