AREsp 2568943 - DECISAO

AREsp 2568943 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e interposição em 15/06/2023), configurando intempestividade manifestamente, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar regularização; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e interposição em 15/06/2023), configurando intempestividade manifestamente, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar regularização; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.