AREsp 2557374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), cuja sanção, não tendo sido regularizada no prazo concedido, impõe o não conhecimento do recurso, na conformidade da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente/agravante: LISIA ELENA FRANCESCHINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LISIA ELENA FRANCESCHINI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 irregularidade da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento)
3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.