AREsp 2564853 - DECISAO

AREsp 2564853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Regime de prazos conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.