AREsp 2501199 - DECISAO

AREsp 2501199 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que reiterações ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ITALO BRUNO DIMARZIO; Embargante: SONIA MARA ROCHA DIMARZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ITALO BRUNO DIMARZIO

Embargante

SONIA MARA ROCHA DIMARZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Configuração de intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que reiterações ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.