AREsp 2524862 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, razão pela qual os recursos não foram conhecidos por intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial E Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade, Prazos Processuais

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade Prazos Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial E Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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