REsp 2120533 - DECISAO

REsp 2120533 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado em 18/10/2023, após o término do prazo recursal, e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em 13/10/2023; por isso, na análise definitiva de admissibilidade do STJ e com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO - SCCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO - SCCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e sua contagem
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por feriado ou ponto facultativo
  3. 3 momento adequado para juntada de prova da suspensão (ato da interposição)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado em 18/10/2023, após o término do prazo recursal, e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em 13/10/2023; por isso, na análise definitiva de admissibilidade do STJ e com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publicar-se