AREsp 2535582 - DECISAO

AREsp 2535582 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VANDERLEI DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VANDERLEI DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.