RMS 73147 - DECISAO

RMS 73147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pela legislação aplicável, sem comprovação de feriado local que permitisse a regularização posterior, sendo imposto o não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAYFRAN DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

RAYFRAN DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso
  2. 2 inobservância do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pela legislação aplicável, sem comprovação de feriado local que permitisse a regularização posterior, sendo imposto o não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se