AREsp 2556210 - DECISAO

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O agravo foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2023; agravo interposto em 12/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifestamente intempestivo e inadmissível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SOTILLE DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS SOTILLE DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2023; agravo interposto em 12/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifestamente intempestivo e inadmissível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça