AREsp 2547464 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: LILIAN ROSE GUSMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LILIAN ROSE GUSMAN
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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