AREsp 2559527 - DECISAO

AREsp 2559527 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023; interposição em 22/11/2023), configurando intempestividade; ainda, não foi comprovado qualquer feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior, sendo assim o recurso não conhecido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTANISLAU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESTANISLAU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023; interposição em 22/11/2023), configurando intempestividade; ainda, não foi comprovado qualquer feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior, sendo assim o recurso não conhecido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ESTANISLAU DOS SANTOS
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça