AREsp 2563103 - DECISAO
O agravo foi interposto em 06/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 09/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON ALVES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WELLINGTON ALVES OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
- 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto em 06/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 09/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment