REsp 2123727 - DECISAO

REsp 2123727 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 31/10/2023 e recurso apresentado em 24/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar prorrogação ou regularização. Em consequência, aplica-se a regra de não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO CARVALHO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 31/10/2023 e recurso apresentado em 24/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar prorrogação ou regularização. Em consequência, aplica-se a regra de não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão...