AREsp 2550380 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivos; ante a intempestividade e conforme o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação anterior.

Parties
Agravantes: KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivos; ante a intempestividade e conforme o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.